Como funciona?

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 81.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas um valor fixo mensal, que será destinado à Contribuição Social.

Com essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.

Obrigações

Em sumo, as obrigações de um MEI são:

• Manter um controle das operações de venda/serviço;
• Anualmente deverá fazer uma declaração informando o faturamento anual da empresa;
• Pagar o imposto fixo mensal, conforme valores mencionados acima

O MEI está dispensado da emissão de nota fiscal, exceto:

• Por exigência do cliente (destinatário ou tomador do serviço);
• Cliente ser Pessoa Jurídica;

Abertura - Documentos Necessários

Serão exigidos para efetuar a abertura do CNPJ:

• RG;
• CPF;
• Número do último IR entregue;
• Título de Eleitor caso isento do Imposto de Renda;
• Comprovante de residência

O CNPJ é emitido na mesma hora, podendo emitir Notas Fiscais em até 20 dias.

Custos

O MEI pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 48,70 (comércio ou indústria), R$ 52,70 (prestação de serviços) ou R$ 53,70 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

• Abertura da empresa gratuitamente;
• Instruções para emissão da primeira Nota Fiscal (Serviço ou Vendas);
• Primeira declaração anual gratuita.

Será cobrado taxas quando:

• Recálculo de impostos não pagos;
• Entrega da declaração anual (exceto a primeira);
• Alteração ou encerramento da empresa.